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Direito processual civil. Ação de indenização. Legitimidade ad causam da concessionária de transporte público. Recurso repetitivo (ART. 543-C do CPC e RES. N. 8/2008-STJ)

Direito Processual Civil

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Direito processual civil. Ação de indenização. Legitimidade ad causam da concessionária de transporte público. Recurso repetitivo (ART. 543-C do CPC e RES. N. 8/2008-STJ).

A concessionária de serviço de transporte público vencedora de novo procedimento licitatório não tem legitimidade para responder por ilícitos praticados pela concessionária anterior, salvo se houvesse, no contrato de concessão, cláusula que responsabilizasse a nova concessionária pelas contingências da anterior. Precedentes citados: REsp 1.095.447-RJ, DJe 21/2/2011; REsp 1.187.108-RJ, DJe 10/2/2011, e REsp 1.185.374-RJ, DJe 17/8/2011. REsp 1.120.620-RJ, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 24/10/2012.

Decisão publicada no Informativo 507 do STJ - 2012

STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor

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Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. Direito processual civil. Ação de indenização. Legitimidade ad causam da concessionária de transporte público. Recurso repetitivo (ART. 543-C do CPC e RES. N. 8/2008-STJ) Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 10 nov 2012, 17:38. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/informativos temáticos/32403/direito-processual-civil-acao-de-indenizacao-legitimidade-ad-causam-da-concessionaria-de-transporte-publico-recurso-repetitivo-art-543-c-do-cpc-e-res-n-8-2008-stj. Acesso em: 07 ago 2024.

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Direito processual civil. Ação de indenização. Legitimidade ad causam da concessionária de transporte público. Recurso repetitivo (ART. 543-C do CPC e RES. N. 8/2008-STJ)

Direito processual civil. Ação de indenização. Legitimidade ad causam da concessionária de transporte público. Recurso repetitivo (ART. 543-C do CPC e RES. N. 8/2008-STJ)

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